About Tribunal da Relação de Guimarães

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O Tribunal da Relação de Guimarães é um Tribunal português de 2ª Instância, sediado em Guimarães, com competência para a apreciação de recursos das decisões dos Tribunais de Comarca.

A Relação de Guimarães tem jurisdição territorial sobre as Comarcas de Braga, Bragança, Viana do Castelo e Vila Real.

O Tribunal da Relação de Guimarães foi criado pelo Decreto-lei nº 186-A/99, de 31 de Maio, tendo sido instalado em 2002.

A Relação de Guimarães está instalada na Casa dos Coutos, em Guimarães.

Source From: Wikipedia
248, Largo João Franco, Oliveira, São Paio e São Sebastião, Guimarães, Norte, Portugal, 4800-434

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